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MANIFESTO DOS SERVIDORES QUANTO AO PLANO DE CARGOS

Em Assembléia Extraordinária realizada no dia 26 de outubro de 2011, um dia antes da votação do Plano de Carreiras, foi feita uma avaliação do Projeto de Lei e tiradas posições quanto à proposta. Essas intervenções foram sistematizadas em forma de um manifesto, que segue para ciência de todos:

MANIFESTO DOS SERVIDORES QUANTO AO PCCV

(26 de outubro de 2011)

 

Por que o PCCS dos servidores de Rio das Ostras (projeto de Lei 076/2011) apresentado pelo Executivo municipal à Câmara é ruim e está aquém das necessidades, méritos e desejos dos trabalhadores da Prefeitura e demais órgão da administração pública municipal?

Na última semana, o anteprojeto de Lei do Executivo que cria o PCCS dos servidores municipais foi encaminhado pelo Prefeito Carlos Augusto à Câmara dos Vereadores. O Plano, antiga promessa de campanha que já dura mais de sete anos, vinha sendo formulado há mais de três meses à sete chaves, por uma comissão da qual não participou nenhum servidor da base, ou sequer representantes do sindicato dos servidores municipais (SindServ-RO), mas somente servidores exercendo cargos em comissão – cargos políticos de livre nomeação do prefeito.

Em momento algum, servidores que não eram da referida comissão ou membros do sindicato tiveram acesso ao referido projeto para ter ciência, opinar, propor, criticar. Somente por ocasião do uso da Tribuna Livre da Câmara, algo histórico na cidade, na última quarta, 18 de outubro de 2011, pelo coordenador geral do SindServ, o professor Renê Dutra, na qual colocou a indignação dos servidores por não terem acesso ou participação na elaboração dessa Lei que afeta a vida de todos, e obteve do presidente da Câmara acesso à cópia do projeto, é que a comunidade servidora pôde conhecer.

Tantos anos de espera, tanto segredo na mesma proporção da decepção de qualquer servidor que se preze e se respeite. Vamos aos pontos do Plano:

– Em primeiro lugar é risível o aumento proposto pelo Prefeito por ocasião de promoções e progressões funcionais. Os aumentos giram em torno de 5% a cada três anos de modo que para um servidor dobrar seu salário atual só após 30 anos ininterruptos de prestação de serviços tendo também realizado o máximo da qualificação possível para o seu cargo. Os salários atuais dos servidores municipais estão historicamente defasados entre 20 e 30%, pelo menos. A política de reposição salarial dos últimos anos se limitou a cobrir a inflação do período. Somente para o ano que vem o Governo federal prevê aumento do salário mínimo para 620 reais, o que corresponde à faixa salarial do terceiro nível dos cargos mais básicos da administração pública, ou seja, somente após 9 anos de serviço esses profissionais estarão recebendo acima do mínimo – lembrando que durante anos muitos colegas ocupantes desses cargos receberam abaixo do mínimo constitucional. O patamar mínimo para o Prefeito fazer valer suas palavras na mensagem de encaminhamento do projeto à Câmara de que o plano promove a “valorização” dos servidores e atende às suas “reivindicações históricas” é propor reajustes de 15% a cada progressão horizontal e 10% a cada promoção vertical, além dos reajustes anuais, que devem ser baseados no crescimento da arrecadação municipal e dos índices oficiais de inflação.

Para a progressão horizontal institui o estatuto da meritocracia, isto é, o servidor só receberá a promoção após  03 (três) anos, se for bem avaliado em avaliações de desempenho realizadas por comissões e chefias que são indicadas politicamente e não são independentes. Isso é altamente temeroso em município onde a perseguição política e o assédio moral estão estampados semanalmente nas páginas do Jornal Oficial. Onde os inquéritos administrativos foram banalizados como instrumento de perseguição de chefias, direções e secretários contra seus subordinados. E pior, o servidor que tiver recebido alguma punição para além de advertência em processo administrativo disciplinar, perde o direito a receber e promoção, mesmo que tenha passado por uma boa avaliação. Isso é mais uma invenção riostrense. Progressão horizontal na maior parte dos municípios e do funcionalismo é algo automático que independe de chefia ou dos rumos políticos do município. Trabalhamosem uma Prefeitura onde diversos colegas já forma até mesmo exonerados injustamente, fruto de perseguição direta de secretários, e retornaram posteriormente por decisão judicial. Quem não se lembra do caso dos ficais de tributos do IV Concurso, impedidos de trabalhar por sua chefia e exonerados sumariamente? Dessa forma, a progressão horizontal torna-se mais uma arma de assédio, pressão e perseguição na mão de chefias mal intencionadas. A meritocracia é uma armadilha, sobretudo em locais, onde o que prevalece é a pequena política. Some-se a isso o fato de a Avaliação de Desempenho do município ser irregular, feita muitas vezes secretamente. Que instrumentos tem um servidor prá questionar uma avaliação mal feita ou injusta.

Na promoção vertical, mais uma invenção: estabelece que cargos de nível fundamental e médio prá terem direito deverão obter qualificação na “área de atuação”. Ora, um servidor de nível fundamental ou médio não pode emitir parecer, ter responsabilidade técnica além daquela prá qual foi concursado, nos casos em que o cargo é técnico, então para a realização dos serviços inerentes ao seu cargo basta-lhe o nível de formação com o qual entrou nos serviço público. No caso de ensino de nível superior, por exemplo, um fiscal de obras jamais poderá assinar como engenheiro, então que diferença faz se a formação de terceiro grau desse servidor é engenharia civil, biologia ou educação física? Em outros planos de carreira, basta ter a formação superior, independente da área, em se tratando de cargos de nível médio e fundamental. Um caso importante é o de Analista do Ministério Público ou Auditor Fiscal do Tesouro que pode ter formação em qualquer área superior e não algo restrito às áreas tributária, de finanças ou do direito. A qualificação de nível superior para cargos de nível fundamental e médio significam tão somente que aquele profissional passou por uma experiência de formação capaz de lhe ampliar a capacidade crítica, criativa e propositiva, mas o conteúdo apreendido por mais útil que seja prá área de atuação do servidor não será aplicado uma vez que as atribuições desses cargos limitam bastante sua atuação e não dão margem pra uma atuação científica que é o que a formação de nível superior propõe.

Exclui do benefício os servidores que tiverem cedidos ou permutados e aqui é importante considerar que boa parte das cessões e permutas são de interesse da própria munipalidade, como no caso de colegas cedidos ao Tribunal Regional Eleitoral, por exemplo.

Exclui do benefício o servidor que estiver exercendo licença sindical, o que é uma dos maiores absurdos do plano, pois contribui prá enfraquecer, desestabilizar, a organização sindical dos servidores. Organização sindical é um direito pétreo previsto na Constituição. Deixar de pagar algumas gratificações que são inerentes ao exercício da atuação profissional, como regência de classe no caso dos professores, adicional risco de vida no caso dos motoristas, gratificação de produtividade no caso dos fiscais é uma coisa. Outra coisa é negar-lhe a progressão salarial que deve ser inerente ao seu tempo de serviço público, esteja ele exercendo o seu cargo ou não. Que servidor vai querer ser coordenador geral do sindicato após esse plano aprovado? É claro que se trata de enfraquecer, quiça acabar com a organização sindical dos servidores municipais. Um sindicato por mais críticas que possa haver a sua gestão é necessário. Hoje, minimamente, os servidores perseguidos têm no Sindicato um auxílio, uma proteção, através de auxílio jurídico. Minimamente, que seja, um sindicato pressiona pelas coisas mais elementares, que muitas vezes são solenemente ignoradas pelos gestores que estão no Governo (em qualquer Governo). O sindicato é um ator social necessário prá própria administração pública, previsto e respaldado em lei, inclusive constitucional.

 

Desconsidera os serviços prestados pelos servidores anteriores à emancipação de Rio das Ostras, sendo que esses servidores têm direito a triênios proporcionais ao tempo integral trabalhado somando Casimiro de Abreu e Rio das Ostras, mas serão enquadrados apenas nos anos de serviços pós emancipação o que é uma tremenda injustiça sobretudo se consideramos que esses são os servidores mais velhos, com mais tempo de dedicação, sobretudo nos tempos mais difíceis no que se refere aos recursos disponíveis prá se trabalhar, são servidores em vias de se aposentar, momento em que mais precisamos de recursos financeiros e levando em consideração ainda que o impacto seria sobre o Instituto de Previdência (IPASRO) que hoje e durante muitas décadas, se permanecer bem administrado, se manterá superavitário e gerando receita própria através da aplicação de seus recursos no mercado financeiro.

Não estende o benefício aos aposentados;

Diante do acima exposto, nós, servidores municipais, organizados em torno do SindServ-RO, reivindicamos juntos à Casa Legislativa que faça as melhorias elencadas no projeto de lei do PCCS dos servidores municipais, para que de fato possamos dar um salto qualitativo no nível de profissionalização e satisfação profissional dos integrantes do quadro permanente desse município:

– Reajustes de 15% a cada progressão horizontal e 10% a cada promoção vertical, além dos reajustes anuais previstos em leis ordinárias;

– Progressão horizontal automática, apenas por tempo de serviço, sem meritocracia que é uma cilada prá perseguir e coagir servidores e excluindo os incisos II e III do artigo 18;

– Promoção vertical sendo considerada apenas a titulação da qualificação para cargos de nível fundamental e médio, independente da área da qualificação e de atuação do servidor;

– Incluir a licença sindical, para fins de cálculo de tempo (interstício) de progressão horizontal, entre as exceções previstas nos incisos do artigo 19;

– Excluir o parágrafo 3 do artigo 19, bem como e o inciso III do artigo 13, de modo a garantir também ao servidor permutado ou cedido o benefício da ascensão profissional prevista no PCCS;

– Excluir ou modificar o artigo 20 garantindo que os servidores oriundos de Casimiro de Abreu, no período anterior à emancipação de Rio das Ostras tenham o seu tempo de serviço nos dois municípios integralmente considerado;

– Estender o enquadramento aos servidores aposentados;

– Excluir os artigos 21, 22, 23 e 24.

Segue em anexo o Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura à Câmara:

PCCV_Servidores

E o Diário Oficial que publica a Lei aprovada:

551

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