Estatuto do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras
Lei 079/ 1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras
Constituição da República Federativa do Brasil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm
